Abrir uma loja online, não é só colocar produtos à venda, há normas e obrigações legais a cumprir.
Se já vende na internet garanta que a sua loja/website cumpre a legislação de e-commerce.
Neste artigo vai ficar a saber tudo o que precisa de ter em atenção.

Identificação e Informações gerais

O website/loja deve conter um espaço que apresente permanentemente as seguintes informações:

  • Nome ou denominação social;
  • Morada da sede ou estabelecimento físico 
  • Endereço eletrónico 
  • Registo Comercial 
  • NIPC/NIF

Estas informações devem estar disponíveis ao cliente de forma clara e compreensível.

Pagamentos e Envios 

No processo de compra devem ser indicados todos os detalhes do produto, métodos de pagamento, custos adicionais à entrega, caso exista alguma restrição (por exemplo geográfica) esta deverá estar claramente expressa e no final, todas as taxas e encargos deverão aparecer no valor antes que o utilizador efetue a compra.

É necessário garantir que todos os botões e elementos que permitem avançar no processo de encomenda sejam claros e não suscitem dúvidas. Comprar, efetuar pagamento, finalizar encomenda são alguns termos aconselhados.

Livro de Reclamações Online

O Livro de Reclamações Online permite aos clientes apresentarem reclamações e é obrigatório para todas as lojas online.
Pode-se aderir através da plataforma disponibilizada, e a sua loja/website deverá ter um link direto para a página da plataforma do Livro de Reclamações.

Termos e Condições 

Deverá ser criada uma página com os termos e condições, onde se dá a conhecer ao utilizador os direitos e responsabilidades de ambas as partes. Estes determinam os seus procedimentos e limitam a responsabilidade legal. Alguns dos requisitos que devem estar incluídos nessa página são:

  • Identidade do fornecedor de bens ou prestador de serviços (Nome, Morada, Contactos);
  • Aceitação do acordo (Ao utilizar o website/efetuar compra está a aceitar termos e condições…);
  • Propriedade intelectual (O conteúdo do site não pode ser partilhado);
  • Condições de utilização (Idade mínima…);
  • Responsabilidade pelos produtos e serviços.

Política de Privacidade 

Deverá ser criada uma nova página com a política de privacidade, onde se explica como a empresa irá usar e proteger os dados fornecidos pelos clientes. Estas são algumas das informações que a página de conter, obrigatoriamente: 

  • Tipo de dados que a loja/website recolhe;
  • De que forma é que a recolha é feita;
  • De que forma é que os dados serão utilizados;
  • Caso partilhe dados com terceiros, em que circunstâncias o faz;
  • Garantir que os dados dos clientes são devidamente protegidos.

Proteção de Dados Pessoais 

Numa loja online, é essencial que se proteja a privacidade dos utilizadores. Assim, cumprindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), deverão ser tidas em conta as seguintes preocupações:

  • Recolher apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço; 
  • Reforçar a segurança dos dados, para evitar que terceiros não autorizados possam aceder a esses dados; 
  • Comunicar-se com os clientes apenas se tiver sido consentido previamente pelos mesmos (exceto casos em que a comunicação seja inerente ao serviço); 
  • Garantir que um cliente pode, a qualquer momento, alterar o seu consentimento, bem como remover a sua conta; 

Para que todos estes processos burocráticos não sejam uma preocupação para si e para a sua loja online, a Digito encarrega-se de tudo.